HC 663175 - DECISAO

HC 663175 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se o art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, de modo que a exigência objetiva para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALCIDES ALEXANDRE DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retificação Do Cálculo De Penas, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retificação Do Cálculo De Penas +1 more

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Parties

ALCIDES ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a reincidência genérica impõe o cumprimento de 60% para progressão de regime
  3. 3 pedido de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se o art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, de modo que a exigência objetiva para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.