HC 644780 - DECISAO

HC 644780 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) omitiu solução expressa para o caso de condenado reincidente não específico; em razão dessa omissão não se pode aplicar, de forma extensiva e prejudicial, o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, configurando constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator/decisório De Instância Originária: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Execução

Órgão Coator/decisório De Instância Originária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) omitiu solução expressa para o caso de condenado reincidente não específico; em razão dessa omissão não se pode aplicar, de forma extensiva e prejudicial, o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, configurando constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
  • Comunique-se