HC 663036 - DECISAO

HC 663036 - DECISAO

Diante da omissão na nova redação do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência não específica em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% ao paciente; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente deferido para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Interpretação in Bonam Partem, Lacuna Legislativa, Lei De Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Interpretação in Bonam Partem +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 requisito objetivo para progressão de regime previsto no art.112 da LEP
  2. 2 incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão (40% vs 60%)
  3. 3 diferença entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Diante da omissão na nova redação do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência não específica em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% ao paciente; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente deferido para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • O Juízo da Execução deverá retificar o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.