HC 663482 - DECISAO

HC 663482 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade suficiente para, de ofício, conceder a ordem e determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se, à hipótese de reincidência não específica do condenado por crime hediondo, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave, por aplicação da analogia in bonam partem e da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

JEFERSON DA SILVA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de reincidência não específica após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade suficiente para, de ofício, conceder a ordem e determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se, à hipótese de reincidência não específica do condenado por crime hediondo, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave, por aplicação da analogia in bonam partem e da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.