HC 663628 - DECISAO

HC 663628 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, embora o exame criminológico não seja mais requisito automático para progressão de regime após a Lei n.º 10.792/03, a sua imposição sem fundamentação concreta e individualizada configura constrangimento ilegal; assim, a determinação de laudo pericial sem justificativa adequada impõe a cassação da decisão de primeiro grau e a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Parties
Paciente: GILBERTO FERREIRA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente (habeas corpus)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILBERTO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei n.º 10.792/2003
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame criminológico pelo juízo com decisão motivada
  3. 3 Se a determinação do exame sem fundamentação configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque, embora o exame criminológico não seja mais requisito automático para progressão de regime após a Lei n.º 10.792/03, a sua imposição sem fundamentação concreta e individualizada configura constrangimento ilegal; assim, a determinação de laudo pericial sem justificativa adequada impõe a cassação da decisão de primeiro grau e a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente (habeas corpus)

Orders

  • Cassação da decisão de primeira instância que condicionou a progressão à realização de exame criminológico sem fundamentação adequada
  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto