HC 649129 - DECISAO

HC 649129 - DECISAO

Por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante da novatio legis introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (redação do art. 112 da LEP) que destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios penais favoráveis ao réu para determinar que, como requisito objetivo para progressão de regime, sejam observados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (notadamente o percentual de 40% previsto no inciso V), devendo o juízo da execução proceder à nova análise nessa conformidade.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO VICENTE DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento E Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem, de ofício, para determinar a aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 para fins de progressão de regime ao caso do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ALEXSANDRO VICENTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento E Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Existência de lacuna normativa (novatio legis) e uso da analogia in bonam partem e princípios penais favoráveis ao réu

Ratio Decidendi

Por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante da novatio legis introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (redação do art. 112 da LEP) que destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios penais favoráveis ao réu para determinar que, como requisito objetivo para progressão de regime, sejam observados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (notadamente o percentual de 40% previsto no inciso V), devendo o juízo da execução proceder à nova análise nessa conformidade.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem, de ofício, para determinar a aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 para fins de progressão de regime ao caso do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.