HC 658593 - DECISAO

HC 658593 - DECISAO

Houve omissão normativa no inciso VII do art. 112 da LEP quanto à distinção entre reincidência específica e comum; não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% prejudicial ao paciente, deve-se, por analogia in bonam partem, restabelecer o cálculo que observa o percentual de 40% para fins de progressão de regime, configurando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo de Execução; Tribunal De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que retificou o cálculo para progressão de regime, observando-se o percentual de 40% de cumprimento da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Execução

Juízo De Execução

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP a reincidência comum
  2. 2 Possibilidade de aplicação do percentual de 40% do art. 112, inciso V, da LEP ao paciente não reincidente específico
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Houve omissão normativa no inciso VII do art. 112 da LEP quanto à distinção entre reincidência específica e comum; não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% prejudicial ao paciente, deve-se, por analogia in bonam partem, restabelecer o cálculo que observa o percentual de 40% para fins de progressão de regime, configurando constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que retificou o cálculo para progressão de regime, observando-se o percentual de 40% de cumprimento da pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que retificou o cálculo para progressão de regime, observando-se o percentual de 40%
  • Comunique-se