HC 656258 - DECISAO

HC 656258 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade do acórdão recorrido, entendendo que, diante da nova redação do art.112 da LEP e do entendimento consolidado nas Quintas e Sextas Turmas, o condenado por crime hediondo reincidente genérico (não específico) deve observar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, aplicando-se a analogia in bonam partem e princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FIGUEIREDO RITA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente não reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

ALEXANDRE FIGUEIREDO RITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência genérica (não específica) em crime comum impede a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para progressão de regime do condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 interpretação da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) quanto aos percentuais exigidos para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade do acórdão recorrido, entendendo que, diante da nova redação do art.112 da LEP e do entendimento consolidado nas Quintas e Sextas Turmas, o condenado por crime hediondo reincidente genérico (não específico) deve observar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, aplicando-se a analogia in bonam partem e princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente não reincidente específico.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente; Publique-se; Intimações necessárias.