HC 650623 - DECISAO

HC 650623 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque o acórdão que indeferiu a progressão não trouxe elementos concretos extraídos da execução capazes de demonstrar o demérito do paciente; a gravidade do delito e a longa pena a cumprir, isoladamente, não são motivos idôneos para determinar exame criminológico ou negar a progressão quando há atestado de bom comportamento carcerário; por isso restabeleceu‑se a decisão de 1º grau e determinou‑se a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar a progressão do paciente ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico, restabelecendo integralmente a decisão do Juízo de execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque o acórdão que indeferiu a progressão não trouxe elementos concretos extraídos da execução capazes de demonstrar o demérito do paciente; a gravidade do delito e a longa pena a cumprir, isoladamente, não são motivos idôneos para determinar exame criminológico ou negar a progressão quando há atestado de bom comportamento carcerário; por isso restabeleceu‑se a decisão de 1º grau e determinou‑se a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a progressão do paciente ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico, restabelecendo integralmente a decisão do Juízo de execução.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a progressão do paciente ao regime aberto, independentemente da realização de exame criminológico, restabelecendo integralmente a decisão do Juízo de execução.
  • Publique‑se.