HC 662896 - DECISAO

HC 662896 - DECISAO

Havendo norma posterior (art.112, V, LEP) que estabelece percentual de 40% para progressão e sendo esse percentual mais benéfico que a fração anteriormente exigida (3/5), aplica-se a lei penal mais benéfica retroativamente; no caso de condenado reincidente genérico não previsto expressamente pela nova redação, deve-se suprir a lacuna aplicando o patamar de 40%, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Impetrante/paciente: EDSON GONÇALVES COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena Reincidência

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Parties

EDSON GONÇALVES COSTA JUNIOR

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal e sua retroatividade
  2. 2 Incidência de fração diversa para condenado reincidente genérico não tipificada pela norma
  3. 3 Necessidade de suprir lacuna legal sobre lapso de progressão para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo norma posterior (art.112, V, LEP) que estabelece percentual de 40% para progressão e sendo esse percentual mais benéfico que a fração anteriormente exigida (3/5), aplica-se a lei penal mais benéfica retroativamente; no caso de condenado reincidente genérico não previsto expressamente pela nova redação, deve-se suprir a lacuna aplicando o patamar de 40%, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se ao Juízo da execução