HC 657870 - DECISAO

HC 657870 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico na nova redação do art. 112 da LEP, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; aplicando-se analogia in bonam partem e a legislação mais favorável, fixou-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime e determinou-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: DIOGO DE FREITAS ARAGÃO; Advogado/impetrante: HEITOR ALVES; Advogada/impetrante: DAYLA AIMÉERUSSAFA SARTI; Órgão Coator/juízo De Execução: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Itapetininga; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

DIOGO DE FREITAS ARAGÃO

Paciente

HEITOR ALVES

Advogado/impetrante

DAYLA AIMÉERUSSAFA SARTI

Advogada/impetrante

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Itapetininga

Órgão Coator/juízo De Execução

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% da pena para progressão de regime em condenado por crime hediondo que é reincidente não específico
  2. 2 Se a redação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal admite aplicação de 60% à reincidência não específica ou se deve aplicar a lei mais favorável/analogia in bonam partem para 40%

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico na nova redação do art. 112 da LEP, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; aplicando-se analogia in bonam partem e a legislação mais favorável, fixou-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime e determinou-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
  • Comunique-se