HC 663829 - DECISAO

HC 663829 - DECISAO

Para o apenado reincidente genérico com condenação recente por crime hediondo e condenação anterior por crime comum, a nova redação do art. 112 da LEP (introduzida pela Lei n. 13.964/2019) não prevê expressamente o percentual de 60% exigido apenas para reincidentes específicos; diante da omissão legislativa e em benefício do réu aplica-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, devendo o cálculo de pena ser retificado, salvo falta grave superveniente do paciente.

Parties
Paciente: HEROND AUGUSTO BRITO GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Norma Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Norma Penal

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Parties

HEROND AUGUSTO BRITO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Distinção entre reincidência genérica e específica

Ratio Decidendi

Para o apenado reincidente genérico com condenação recente por crime hediondo e condenação anterior por crime comum, a nova redação do art. 112 da LEP (introduzida pela Lei n. 13.964/2019) não prevê expressamente o percentual de 60% exigido apenas para reincidentes específicos; diante da omissão legislativa e em benefício do réu aplica-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, devendo o cálculo de pena ser retificado, salvo falta grave superveniente do paciente.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Concedo liminar para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.