HC 663683 - DECISAO

HC 663683 - DECISAO

Embora o exame criminológico não seja mais requisito obrigatório para progressão de regime após as alterações legais, o juiz da execução pode determiná-lo quando as peculiaridades do caso o exigirem, mas tal determinação deve ser fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena. No caso concreto, a imposição do exame pelo Tribunal a quo baseou-se apenas em motivos abstratos (gravidade do delito e longa pena), sem demonstrar fatos concretos da execução capazes de justificar a condicionante; configurou-se flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido com base em elementos concretos,...

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA FONSECA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem Liminar De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para que o Juízo das Execuções Criminais aprecie novamente o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos da execução, dispensando o exame criminológico ou mantendo-o mediante fundamentação concreta.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Concreta Na Execução Penal, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Concreta Na Execução Penal +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem Liminar De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a exigência do exame criminológico é obrigatória para progressão de regime após alterações legais
  2. 2 se a decisão que impõe exame criminológico pode fundamentar-se em gravidade abstrata do delito e tempo de pena remanescente
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico não seja mais requisito obrigatório para progressão de regime após as alterações legais, o juiz da execução pode determiná-lo quando as peculiaridades do caso o exigirem, mas tal determinação deve ser fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena. No caso concreto, a imposição do exame pelo Tribunal a quo baseou-se apenas em motivos abstratos (gravidade do delito e longa pena), sem demonstrar fatos concretos da execução capazes de justificar a condicionante; configurou-se flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido com base em elementos concretos,...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para que o Juízo das Execuções Criminais aprecie novamente o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos da execução, dispensando o exame criminológico ou mantendo-o mediante fundamentação concreta.

Orders

  • Cassação do acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos da execução da pena, dispensando o exame criminológico ou mantendo-o com fundamentação concreta.