HC 663669 - DECISAO

HC 663669 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício: as instâncias ordinárias decidiram fundamentadamente pelo indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em laudo criminológico desfavorável e em elementos concretos da execução; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova técnica e matéria fático-probatória, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: Claudevan Gomes Correia; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Súmula 439/stj, Art.112 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisitos Subjetivos Para Progressão Súmula 439/stj +1 more

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Parties

Claudevan Gomes Correia

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou facultatividade do exame criminológico após alteração legislativa
  3. 3 Possibilidade de utilização de laudo criminológico desfavorável para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício: as instâncias ordinárias decidiram fundamentadamente pelo indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em laudo criminológico desfavorável e em elementos concretos da execução; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova técnica e matéria fático-probatória, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.