HC 633444 - DECISAO

HC 633444 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art.112 da Lei de Execução Penal (incisos V-VII, alterados pela Lei nº 13.964/2019) quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe-se integrar a norma in bonam partem e aplicar ao paciente o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo E Equiparado, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo E Equiparado Reincidência Interpretação in Bonam Partem Lacuna Legislativa

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena (40% ou 60%) deve ser exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a redação da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se há lacuna ou omissão no art. 112 da LEP quanto à reincidência não específica e se cabe analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art.112 da Lei de Execução Penal (incisos V-VII, alterados pela Lei nº 13.964/2019) quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe-se integrar a norma in bonam partem e aplicar ao paciente o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se