HC 663811 - DECISAO

HC 663811 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n.º 13.964/2019 exige reincidência específica para a aplicação do patamar de 60% do inciso VII; sendo o paciente reincidente genérico (condenado por crimes comuns e possuindo condenação anterior por tráfico), não se pode aplicar analogia em prejuízo para impor 60%. Aplicando-se a integração da norma in bonam partem, deve-se reconhecer o requisito objetivo de 40% previsto no inciso V para efeitos de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo de penas para 40%.

Parties
Paciente: MAICON DE SOUZA FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem In Dubio Pro Reo

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Parties

MAICON DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins do inciso VII do art. 112
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica de norma penal em prejuízo do réu vs. aplicação in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n.º 13.964/2019 exige reincidência específica para a aplicação do patamar de 60% do inciso VII; sendo o paciente reincidente genérico (condenado por crimes comuns e possuindo condenação anterior por tráfico), não se pode aplicar analogia em prejuízo para impor 60%. Aplicando-se a integração da norma in bonam partem, deve-se reconhecer o requisito objetivo de 40% previsto no inciso V para efeitos de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo de penas para 40%.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.