REsp 1933831 - DECISAO

REsp 1933831 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se aplicar a norma penal mais benéfica em favor do apenado; assim, correta a decisão do tribunal a quo ao fixar o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Lacuna Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Vs Específica Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a condenado reincidente genérico por crime hediondo após Lei 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e solução de lacuna legislativa
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica e do princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se aplicar a norma penal mais benéfica em favor do apenado; assim, correta a decisão do tribunal a quo ao fixar o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se