HC 663513 - DECISAO

HC 663513 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por inadequação da via, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, em razão da omissão legislativa quanto ao reincidente não específico e da necessidade de integração da norma pela analogia in bonam partem, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% (art. 112, V, LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Lei N. 13.964/2019 +3 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime ao reincidente não específico condenado por crime hediondo
  3. 3 Integração da lacuna legislativa pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por inadequação da via, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, em razão da omissão legislativa quanto ao reincidente não específico e da necessidade de integração da norma pela analogia in bonam partem, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% (art. 112, V, LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.