HC 651240 - DECISAO

HC 651240 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao exigir-se a fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna deixada pela novatio legis (Lei n.13.964/2019) e em observância aos princípios penais favoráveis ao réu, aplica-se a analogia in bonam partem para considerar, como requisito objetivo para progressão de regime, os percentuais dos incisos V e VI do art.112 (notadamente 40% no caso de réu primário condenado por crime hediondo ou equiparado e 50%/40% conforme o caso), devendo o juízo da execução recalcular a progressão em conformidade.

Parties
Paciente: ERIC LUAN DE SOUSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessória
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, determinando a aplicação, para fins de progressão de regime, dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 quando cabíveis.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ERIC LUAN DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Se a reincidência genérica (não específica) autoriza a exigência de 60% para condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Existência de lacuna na novatio legis e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao exigir-se a fração de 60% prevista no art.112, VII, da LEP quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna deixada pela novatio legis (Lei n.13.964/2019) e em observância aos princípios penais favoráveis ao réu, aplica-se a analogia in bonam partem para considerar, como requisito objetivo para progressão de regime, os percentuais dos incisos V e VI do art.112 (notadamente 40% no caso de réu primário condenado por crime hediondo ou equiparado e 50%/40% conforme o caso), devendo o juízo da execução recalcular a progressão em conformidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, determinando a aplicação, para fins de progressão de regime, dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 quando cabíveis.

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se; intimem-se as partes e demais comunicações necessárias.