HC 662904 - DECISAO

HC 662904 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, por entender que há omissão na redação do art.112, inciso VII, da LEP quanto à reincidência específica e que não se pode aplicar extensivamente e de modo prejudicial o percentual de 60% ao paciente; adotou-se a analogia in bonam partem e precedente do STJ (HC 581.315/PR) como fundamento para a redução ao percentual de 40%.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a redação do art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019) exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60%
  2. 2 Se na hipótese de omissão legal deve ser aplicada analogia in bonam partem para reduzir a fração exigida para progressão de regime de 60% para 40%
  3. 3 Interpretação teleológica da Lei nº 13.964/2019 em face dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, por entender que há omissão na redação do art.112, inciso VII, da LEP quanto à reincidência específica e que não se pode aplicar extensivamente e de modo prejudicial o percentual de 60% ao paciente; adotou-se a analogia in bonam partem e precedente do STJ (HC 581.315/PR) como fundamento para a redução ao percentual de 40%.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.