HC 663857 - DECISAO

HC 663857 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a negativa da progressão ao regime semiaberto foi fundamentada apenas em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem fatos concretos da execução que desabonassem o atestado de bom comportamento; determinou-se a reavaliação do requisito subjetivo com base em dados concretos da execução penal, em observância à jurisprudência do STJ de que a gravidade abstrata do crime não justifica, por si só, a vedação da progressão.

Parties
Paciente: ROBERTO LIMA GIMENES RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado e determinada reavaliação do requisito subjetivo pelo Juízo das Execuções Criminais
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Das Decisões Judiciais Jurisprudência Consolidada

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Parties

ROBERTO LIMA GIMENES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 progressão ao regime semiaberto
  2. 2 exigência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a negativa da progressão ao regime semiaberto foi fundamentada apenas em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem fatos concretos da execução que desabonassem o atestado de bom comportamento; determinou-se a reavaliação do requisito subjetivo com base em dados concretos da execução penal, em observância à jurisprudência do STJ de que a gravidade abstrata do crime não justifica, por si só, a vedação da progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado e determinada reavaliação do requisito subjetivo pelo Juízo das Execuções Criminais

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.º 0000513-45.2021.8.26.0482)
  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto do paciente com base em dados concretos da execução da pena