HC 663357 - DECISAO

HC 663357 - DECISAO

Considerando que a nova redação do art.112, V, da Lei de Execução Penal prevê percentual de 40% para progressão em casos de crime hediondo e que tal percentual é mais benéfico ao apenado em comparação ao patamar anteriormente exigido (3/5), aplicou-se a lei penal mais benéfica retroativamente, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP.

Parties
Impetrante: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
ordem concedida, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

ODAIR JOSE DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da nova redação do art.112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo sendo reincidente genérico
  3. 3 Supressão de lacuna legal quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Considerando que a nova redação do art.112, V, da Lei de Execução Penal prevê percentual de 40% para progressão em casos de crime hediondo e que tal percentual é mais benéfico ao apenado em comparação ao patamar anteriormente exigido (3/5), aplicou-se a lei penal mais benéfica retroativamente, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP.

Court Disposition

ordem concedida, in limine

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%)
  • Comunique-se ao Juízo da execução