HC 663996 - DECISAO

HC 663996 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica); como o paciente é reincidente por crime comum e a novatio legis (Lei n.º 13.964/2019) não prevê percentual para essa hipótese, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%. Procedeu-se à integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, e determinou-se a retificação do cálculo de penas nessa base.

Parties
Paciente: CLEUTON JARDIM JERONIMO FILHO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retificação Do Cálculo De Penas, Interpretação in Bonam Partem / Analogia in Bonam Partem, Princípio Da Anterioridade E Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retificação Do Cálculo De Penas Interpretação in Bonam Partem / Analogia in Bonam Partem Princípio Da Anterioridade E Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

CLEUTON JARDIM JERONIMO FILHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência de reincidência específica versus reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem quando a novatio legis deixou omissão

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica); como o paciente é reincidente por crime comum e a novatio legis (Lei n.º 13.964/2019) não prevê percentual para essa hipótese, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%. Procedeu-se à integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, e determinou-se a retificação do cálculo de penas nessa base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.