HC 662335 - DECISAO

HC 662335 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto com efeitos retroativos a 18/03/2020, por entender que a aplicação do percentual de 60% (inciso VII do art. 112) de forma extensiva a caso de reincidência não específica seria prejudicial diante da omissão legal, sendo aplicável por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V do art. 112) ao não reincidente específico; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e confirmou-se a possibilidade de retroagir os efeitos à data em que preenchidos os requisitos, nos termos do IRDR citado.

Parties
Paciente/agravado: Carlos Marcelo Dias da Silva; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto, com efeitos retroativos a 18/03/2020.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Exame Criminológico, Data Base, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Exame Criminológico Data Base Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

Carlos Marcelo Dias da Silva

Paciente/agravado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 natureza declaratória da decisão concessiva de progressão e consequente fixação da data-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto com efeitos retroativos a 18/03/2020, por entender que a aplicação do percentual de 60% (inciso VII do art. 112) de forma extensiva a caso de reincidência não específica seria prejudicial diante da omissão legal, sendo aplicável por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V do art. 112) ao não reincidente específico; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e confirmou-se a possibilidade de retroagir os efeitos à data em que preenchidos os requisitos, nos termos do IRDR citado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto, com efeitos retroativos a 18/03/2020.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Determinar que os efeitos da decisão retroajam a 18/03/2020