HC 659613 - DECISAO

HC 659613 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto à situação do condenado que não é reincidente específico em crime hediondo após a redação do art. 112 pela Lei n.13.964/2019; não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art.112, devendo-se, por analogia in bonam partem, fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCELO ALEXSANDER AZORLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Em Crime Hediondo, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Em Crime Hediondo Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

MARCELO ALEXSANDER AZORLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% da pena para fins de progressão de regime ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem em benefício do condenado

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto à situação do condenado que não é reincidente específico em crime hediondo após a redação do art. 112 pela Lei n.13.964/2019; não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art.112, devendo-se, por analogia in bonam partem, fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se