HC 663359 - DECISAO

HC 663359 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao patamar de progressão para o reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a regra mais benéfica ao condenado, adotando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena para constar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: ROGERIO SANTANA FREIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

ROGERIO SANTANA FREIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal no caso de reincidência genérica
  3. 3 retroatividade da norma penal mais benéfica e aplicação analógica in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao patamar de progressão para o reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a regra mais benéfica ao condenado, adotando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena para constar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.