HC 657134 - ACORDAO

HC 657134 - ACORDAO

No caso concreto, a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê percentuais específicos e não contém previsão expressa para a hipótese de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado cuja reincidência é por crime comum; diante dessa lacuna deve o julgador integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime. Ademais, em controvérsias de jurisprudência pacificada não é exigida a tramitação completa do writ com requisição de informações e oitiva do Ministério Público Federal. Portanto, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a concessão do habeas...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para aplicação do prazo de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Interpretação Da Lei Penal (in Dubio Pro Reo, Analogy in Bonam Partem)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Interpretação Da Lei Penal (in Dubio Pro Reo, Analogy in Bonam Partem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário após exaurimento da jurisdição de origem
  2. 2 Necessidade ou não de requisição de informações e oitiva do Ministério Público Federal em controvérsias de jurisprudência pacificada
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 no caso de apenado condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência por crime comum

Ratio Decidendi

No caso concreto, a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê percentuais específicos e não contém previsão expressa para a hipótese de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado cuja reincidência é por crime comum; diante dessa lacuna deve o julgador integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime. Ademais, em controvérsias de jurisprudência pacificada não é exigida a tramitação completa do writ com requisição de informações e oitiva do Ministério Público Federal. Portanto, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a concessão do habeas...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para aplicação do prazo de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, Lei n. 7.210/1984) para fins de progressão de regime, restabelecendo os efeitos da decisão de primeiro grau na execução penal n. 004302-04.2017.8.26.0226.