REsp 1934267 - DECISAO

REsp 1934267 - DECISAO

Os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP são taxativos e aplicam‑se apenas à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); tratando‑se de apenado condenado por crime hediondo/equiparado mas reincidente por crimes comuns (reincidência genérica), há omissão legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime; assim, nega‑se provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), introduzido pela Lei n. 13.964/2019, a caso de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico (reincidência em crime comum)

Ratio Decidendi

Os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP são taxativos e aplicam‑se apenas à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); tratando‑se de apenado condenado por crime hediondo/equiparado mas reincidente por crimes comuns (reincidência genérica), há omissão legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime; assim, nega‑se provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.