HC 641892 - DECISAO

HC 641892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; subsidiariamente, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada válida, por estar fundamentada em elementos concretos do caso (violência/grave ameaça nos delitos, multirreincidência e faltas graves durante a execução), nos termos da Súmula 439/STJ, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: DANILO ALVES ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

DANILO ALVES ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 alcance da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; subsidiariamente, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada válida, por estar fundamentada em elementos concretos do caso (violência/grave ameaça nos delitos, multirreincidência e faltas graves durante a execução), nos termos da Súmula 439/STJ, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias