HC 663527 - DECISAO

HC 663527 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cassação da progressão ao regime semiaberto com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico (parecer psicológico), aplicando o princípio in dubio pro societate, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo writ; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAYNÃ JEFFERSON MENDES; Agravante/impugnante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.º 0004292-25.2020.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, In Dubio Pro Societate, Decisão Monocrática Sem Oitiva Prévia Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso In Dubio Pro Societate Decisão Monocrática Sem Oitiva Prévia Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAYNÃ JEFFERSON MENDES

Paciente

Ministério Público

Agravante/impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.º 0004292-25.2020.8.26.0520)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cassação de progressão de regime com base em parecer psicológico desfavorável
  3. 3 faculdade do Relator de conceder decisão liminar/monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cassação da progressão ao regime semiaberto com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico (parecer psicológico), aplicando o princípio in dubio pro societate, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo writ; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.