HC 663639 - DECISAO

HC 663639 - DECISAO

Por ser a nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal mais benéfica (percentual de 40% para progressão) em relação ao patamar anteriormente exigido para crimes hediondos, e diante da situação do paciente (condenado por tráfico, hediondo, reincidente genérico), aplicou‑se a norma penal mais benéfica com retroatividade, determinando a retificação dos cálculos de pena para consignar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: LUIS FERNANDO JACINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Reincidência Genérica E Específica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena Reincidência Genérica E Específica

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO JACINTO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal e sua retroatividade
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Existência de lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Por ser a nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal mais benéfica (percentual de 40% para progressão) em relação ao patamar anteriormente exigido para crimes hediondos, e diante da situação do paciente (condenado por tráfico, hediondo, reincidente genérico), aplicou‑se a norma penal mais benéfica com retroatividade, determinando a retificação dos cálculos de pena para consignar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%)
  • Comunicar ao Juízo da execução