HC 663284 - DECISAO

HC 663284 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo; ante a omissão e aos princípios gerais do Direito Penal (interpretação favorável ao réu e vedação da analogia in malam partem), não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII do art.112 da LEP, devendo-se aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: NELSON FELICIO CAJANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

NELSON FELICIO CAJANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime quando a reincidência não é específica em crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia da nova redação do art.112 da LEP
  3. 3 Interpretação em favor do réu e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo; ante a omissão e aos princípios gerais do Direito Penal (interpretação favorável ao réu e vedação da analogia in malam partem), não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII do art.112 da LEP, devendo-se aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar percentual de 40% (2/5) para progressão de regime
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau