HC 647125 - DECISAO

HC 647125 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por supressão de instância, identificou-se manifesta ilegalidade na exigência formal do recolhimento para expedição da guia de execução; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento, permitindo ao Juízo das Execuções analisar a detração da prisão preventiva e o pedido de progressão de regime.

Parties
Impetrante: REGINALDO ALMIR AMORIM; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere, para que o Juízo da VEC analise o pedido de detração penal e eventual progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Guia De Execução, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
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Case Brief

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Parties

REGINALDO ALMIR AMORIM

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 expedição de guia de execução sem prévio recolhimento do condenado
  2. 2 cômputo da prisão preventiva (detração) para fins de progressão de regime
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por supressão de instância, identificou-se manifesta ilegalidade na exigência formal do recolhimento para expedição da guia de execução; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento, permitindo ao Juízo das Execuções analisar a detração da prisão preventiva e o pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere, para que o Juízo da VEC analise o pedido de detração penal e eventual progressão de regime.

Orders

  • Determinar a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere.
  • Determinar que o Juízo de origem (Juízo das Execuções/ VEC) analise eventual detração da prisão preventiva e pedido de progressão de regime.