HC 662032 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, ante a necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias de questões relativas ao cálculo de pena e à progressão de regime (incluindo a alegação de não configuração de reincidência e aplicação da Súmula 534), motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: WAGNER APARICIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Súmula 534 Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WAGNER APARICIO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Se a reincidência foi considerada nos cálculos de pena
- 2 Se o paciente já cumpriu a fração de 2/5 (40%) para a progressão de regime nos termos da Lei n. 13.964/2019
- 3 Se é cabível o conhecimento imediato do habeas corpus pelo STJ diante de matéria não analisada pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, ante a necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias de questões relativas ao cálculo de pena e à progressão de regime (incluindo a alegação de não configuração de reincidência e aplicação da Súmula 534), motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Reconsiderada a decisão de fls. 48-49
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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