HC 662778 - DECISAO

HC 662778 - DECISAO

Houve omissão na redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico; não sendo possível estender, de forma prejudicial, o percentual de 60% do inciso VII, impõe-se interpretar a norma in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime ao paciente, salvo ocorrência de falta grave.

Parties
Paciente: ANDERSON DE CAMARGO NETTO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Lacuna Legislativa, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Lacuna Legislativa +2 more

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Parties

ANDERSON DE CAMARGO NETTO

Paciente

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de PRESIDENTE PRUDENTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 40% ou 60% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Houve omissão na redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico; não sendo possível estender, de forma prejudicial, o percentual de 60% do inciso VII, impõe-se interpretar a norma in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime ao paciente, salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.