HC 641111 - DECISAO

HC 641111 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do CPC. Como fundamentação do acórdão recorrido, firmou-se o entendimento de que, por omissão legislativa do Pacote Anticrime, não se pode aplicar o percentual de 60% aos reincidentes não específicos, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do CPC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da LEP a reincidência não específica
  2. 2 omissão legislativa em face do Pacote Anticrime
  3. 3 retroatividade da lei penal benéfica

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do CPC. Como fundamentação do acórdão recorrido, firmou-se o entendimento de que, por omissão legislativa do Pacote Anticrime, não se pode aplicar o percentual de 60% aos reincidentes não específicos, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%).

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.