HC 663309 - DECISAO

HC 663309 - DECISAO

Verificada a omissão legislativa quanto ao caso de reincidente não específico após as alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao sentenciado, incidindo o art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; por flagrante ilegalidade, embora não se conheça da impetração como substitutiva de recurso, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet (Ministério Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RODRIGO LUIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Parquet (Ministério Público)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Incidência da reincidência específica ou genérica sobre o percentual exigido

Ratio Decidendi

Verificada a omissão legislativa quanto ao caso de reincidente não específico após as alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao sentenciado, incidindo o art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime; por flagrante ilegalidade, embora não se conheça da impetração como substitutiva de recurso, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de pena da parte paciente para constar a exigência de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.