HC 663663 - DECISAO

HC 663663 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e recente, baseada na reincidência do Paciente e na prática de novo roubo majorado após anterior progressão, evidenciando ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; tal fundamentação está em conformidade com precedentes do STJ que admitem indeferimento mesmo diante de atestado de boa conduta.

Parties
Paciente: ROGERIO FERNANDES TAVARES; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestados De Bom Comportamento Carcerário, Reincidência, Comissão De Novo Delito Durante a Execução
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestados De Bom Comportamento Carcerário Reincidência +1 more

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Parties

ROGERIO FERNANDES TAVARES

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo em razão de prática de novo delito durante a execução penal
  2. 2 Valor do atestado de bom comportamento carcerário diante de fatos ocorridos no curso da execução
  3. 3 Competência do relator para decisão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e recente, baseada na reincidência do Paciente e na prática de novo roubo majorado após anterior progressão, evidenciando ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; tal fundamentação está em conformidade com precedentes do STJ que admitem indeferimento mesmo diante de atestado de boa conduta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.