REsp 1903530 - DECISAO

REsp 1903530 - DECISAO

Por omissão legislativa do inciso VII do art.112 da LEP quanto à reincidência não específica, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% aos reincidentes não específicos; impõe-se, por analogia in bonam partem e em consonância com precedentes desta Corte, a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução.

Parties
Recorrente: Diego Pereira Durval; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Diego Pereira Durval

Recorrente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa do inciso VII do art.112 da LEP quanto à reincidência não específica, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% aos reincidentes não específicos; impõe-se, por analogia in bonam partem e em consonância com precedentes desta Corte, a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer o percentual de 40% de cumprimento de pena para fins de progressão de regime do recorrente
  • Publique-se