HC 663840 - DECISAO

HC 663840 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados; aplicando-se os princípios gerais do Direito Penal e vedando-se analogia prejudicial, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida para retificar o cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: ANTONIO AGNALDO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

ANTONIO AGNALDO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo da pena para progressão de regime
  2. 2 percentual aplicável para progressão: 40% vs 60%
  3. 3 omissão legislativa quanto a condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados; aplicando-se os princípios gerais do Direito Penal e vedando-se analogia prejudicial, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida para retificar o cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.