HC 663023 - DECISAO

HC 663023 - DECISAO

Concluiu-se que a nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal é mais benéfica ao apenado e deve retroagir; aplicou‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao paciente, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para consignar esse percentual.

Parties
Impetrante/paciente: EVERALDO DI CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem, in Limine)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EVERALDO DI CARLOS BARBOSA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidência genérica e crimes hediondos
  3. 3 Interpretação e eventual lacuna normativa gerada pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal é mais benéfica ao apenado e deve retroagir; aplicou‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao paciente, determinando-se a retificação dos cálculos de pena para consignar esse percentual.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Comunique-se ao Juízo da execução.