HC 653430 - DECISAO

HC 653430 - DECISAO

Havendo entendimento jurisprudencial recente das Quintas e Sextas Turmas de que a novatio legis (redação do art.112 pela Lei 13.964/2019) deixou lacuna quanto ao reincidente não específico em crime hediondo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112, V) como requisito objetivo para progressão de regime ao paciente que não é reincidente específico; por isso concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que considerou 40%.

Parties
Paciente: CAINAN ADRIANO DE SOUZA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que, como requisito objetivo para progressão de regime, seja exigido o cumprimento de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

CAINAN ADRIANO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação da redação do art. 112 da LEP dada pela Lei 13.964/2019 e eventual lacuna normativa

Ratio Decidendi

Havendo entendimento jurisprudencial recente das Quintas e Sextas Turmas de que a novatio legis (redação do art.112 pela Lei 13.964/2019) deixou lacuna quanto ao reincidente não específico em crime hediondo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art.112, V) como requisito objetivo para progressão de regime ao paciente que não é reincidente específico; por isso concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que considerou 40%.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que, como requisito objetivo para progressão de regime, seja exigido o cumprimento de 40% da pena.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.