HC 663692 - DECISAO

HC 663692 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% (3/5).

Parties
Paciente: RENAM BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RENAM BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da reincidência não específica em crime hediondo sobre o cálculo para progressão
  3. 3 Interpretação da omissão legislativa em favor do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% (3/5).

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.