REsp 1934120 - DECISAO

REsp 1934120 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, não se pode aplicar extensivamente a fração de 60% prevista para reincidência específica; impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação da previsão mais benéfica (40%/inc. V do art. 112), razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei, Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Analogia in Bonam Partem Princípio Do Favor Rei Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual percentual da pena deve ser exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 integração da lacuna legislativa em favor do apenado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, não se pode aplicar extensivamente a fração de 60% prevista para reincidência específica; impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação da previsão mais benéfica (40%/inc. V do art. 112), razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se