HC 652170 - DECISAO

HC 652170 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a alegada demora na apreciação do pedido de progressão de regime não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância caso admitido, e porque o Juízo da Execução informou inexistir benefício prisional pendente de apreciação, apontando datas em que o paciente alcançará os requisitos objetivos para progressão e livramento condicional.

Parties
Paciente: JACKSON SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais de Frutal/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Prisão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Na Prisão Habeas Corpus Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

JACKSON SILVA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara de Execuções Penais de Frutal/MG

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão
  3. 3 inadmissibilidade por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a alegada demora na apreciação do pedido de progressão de regime não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância caso admitido, e porque o Juízo da Execução informou inexistir benefício prisional pendente de apreciação, apontando datas em que o paciente alcançará os requisitos objetivos para progressão e livramento condicional.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus