HC 651765 - DECISAO

HC 651765 - DECISAO

Não cabe aplicar extensivamente, em prejuízo do sentenciado, o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a caso de reincidência não específica; havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo, deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP. Assim, ainda que o habeas corpus não devesse suprir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício, determinando-se a retificação do cálculo da pena para observância do lapso de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: ADEMIR TEIXEIRA DE MACEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

ADEMIR TEIXEIRA DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência do percentual de 60% (art.112, VII) vs 40% (art.112, V) quando o condenado é reincidente não específico e teve condenação por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não cabe aplicar extensivamente, em prejuízo do sentenciado, o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a caso de reincidência não específica; havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo, deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP. Assim, ainda que o habeas corpus não devesse suprir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício, determinando-se a retificação do cálculo da pena para observância do lapso de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.