HC 664014 - DECISAO

HC 664014 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica, em face da omissão legislativa e da necessidade de integração por analogia in bonam partem, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: LEONARDO GIOVANNI OSTI SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: MM Juízo do DEECRIM 4 - RAJ de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício)
Outcome
Impugnação não conhecida; contudo, concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

LEONARDO GIOVANNI OSTI SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MM Juízo do DEECRIM 4 - RAJ de Campinas

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime perante reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica, em face da omissão legislativa e da necessidade de integração por analogia in bonam partem, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; contudo, concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução