HC 663597 - DECISAO

HC 663597 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por via imprópria, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena do paciente, adotando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica (não Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica (não Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por via imprópria, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena do paciente, adotando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução