HC 659917 - DECISAO

HC 659917 - DECISAO

O novo art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da omissão legislativa não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% do inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, e assim determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO DI SALVI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO DI SALVI

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V ou VII da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicação da fração de 40% para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como via substitutiva

Ratio Decidendi

O novo art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da omissão legislativa não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% do inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, e assim determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se