HC 658899 - DECISAO

HC 658899 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 não previu expressamente a hipótese do condenado reincidente simples por crime não hediondo, de modo que não se admite interpretação extensiva prejuicial aplicando-se 60% por analogia in malam partem; diante da omissão legislativa impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime; não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: JANDERSON WILLIAMS PIMENTEL (ou JANDERSON WILLIANS PIMENTEL); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001124-53.2021.8.26.0496); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

JANDERSON WILLIAMS PIMENTEL (ou JANDERSON WILLIANS PIMENTEL)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001124-53.2021.8.26.0496)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se à progressão de regime do condenado reincidente simples
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria
  3. 3 interpretação e integração da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 não previu expressamente a hipótese do condenado reincidente simples por crime não hediondo, de modo que não se admite interpretação extensiva prejuicial aplicando-se 60% por analogia in malam partem; diante da omissão legislativa impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime; não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determina-se a retificação do cálculo da pena do paciente para observar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.